ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 23.8.1993

Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quarta e Quinta Sessões Especiais e da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, que foram aprovadas. Ainda esteve presente o Vereador Artur Zanella. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: nºs 520, 524, 525 e 526/93 do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, nº 28/93, do Deputado Estadual Erni Petry, s/nº da Companhia Dosul, s/nº da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; Telegramas do Presidente do Banrisul, Senhor Flávio Obino, da Assessoria do Ministro Antônio Britto; Fax do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura; Cartões do Deputado Estadual Odilon Mesko e do Presidente do Instituto Cultural Brasileiro Norte-americano. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Requerimento de Renovação de Votação; pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 76/93 (Processo nº 1500/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de informações nº 130/93 (Processo nº 2162 /93). A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Vice-Prefeito de Porto Alegre, o Bacharel Raul Pont. Compuseram a Mesa: o Senhor Sigrid Kunz, do Conselho Estadual do Idoso, o Senhor Pedro Surreaux, da Ordem dos Advogados do Brasil, o Senhor Jair Krischke, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, o Senhor Gladmir, do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS e do Nuances Grupo Gay-Lésbicas, a Senhora Débora Moreira, do Centro Nacional de Articulação dos Religiosos Afro-brasileiros. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vice-Prefeito de Porto Alegre, Senhor Raul Pont, que discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 05/93, que trata da Política Municipal dos Direitos da Cidadania contra Discriminações (Processo nº 2139/93), registrando a sua preocupação com o ressurgimento no cenário nacional e internacional do racismo e das discriminações étnicas e com a situação de violência vivida hoje no país, citando como exemplo a recente chacina de índios ianomâmis no Estado do Amazonas. Propugnou pela participação da sociedade civil organizada e dos Senhores Vereadores no aperfeiçoamento do presente Projeto. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes das entidades, afirmando que esta Casa dispensará a devida atenção que merece o Projeto de Lei do Executivo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/92, o Substitutivo do Vereador Décio Schauren ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93 e o Projeto de Resolução nº 24/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 50/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25 /93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/93 e, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 47, 54, 56, 57, 58 e 59/93, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 87, 97 e 99/93 e 238/91 e os Projetos de Resolução nºs 21 e 22/93. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Negrinho parabenizou a iniciativa do Senhor Presidente de incentivo ao GECAPA - Grêmio Esportivo da Câmara Municipal de Porto Alegre, registrando as pressões da sociedade pela criação da Secretaria Municipal de Esportes. Referiu-se ao Orçamento Participativo e suas obras, registrando que as obras de canalização da Vila Caí estão sendo postergadas até um ano eleitoral, questinando pelo caminho legal para realização de obras não previstas no Orçamento Participativo. A Vereadora Maria do Rosário registrou sua preocupação com o controle das fronteiras da Amazônia, lembrando o risco de manobras militares norte-americanas nas proximidades. Falou sobre a Conferência de Direitos Humanos realizada em Viena e a tentativa da Organização das Nações Unidas de viabilizar as intervenções militares pela anulação do conceito de soberania nacional. Registrou que juntamente com o Vereador Milton Zuanazzi protocolou nesta Casa um convite ao Coronel Bertier, do Exército, para que compareça neste Legislativo a fim de falar sobre a situação de defesa da Amazônia. O Vereador Pedro Américo Leal lembrou a paralisação do projeto Calha Norte e suas conseqüências para a defesa nacional, dizendo que a preservação da Amazônia sob o pretexto de ser “o pulmão do mundo” é uma falácia que serve aos sete países mais ricos que tem interesse direto na não exploração das riquezas minerais nacionais. Falou sobre as prerrogativas e importância das Forças Armadas, salientando seu caráter apartidário e classificando-as como um “fator de integração nacional”. Propugnou pela cobertura do território amazônico com radares e pela retomada do Projeto Calha Norte. O Vereador Dilamar Machado registrou o recebimento, de lideranças comunitárias da Zona Norte, de um relatório do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, referente ao reassentamento de famílias da Vila Ipê. Registrou, concordando com o Vereador Luiz Negrinho, que neste relatório não é citado nenhuma vez o Orçamento Participativo. Disse que o Fundo de Desenvolvimento Social do Governo do Estado tem recursos para a construção de quinhentas unidades habitacionais em Porto Alegre, registrando não haver nenhum pedido do Executivo Municipal para liberação destes recursos, lembrando que essas quinhentas habitações poderiam resolver os problemas da áres de risco da Zona Norte. O Vereador Milton Zuanazzi disse que no programa de pavimentação de estradas lançado pela Secretaria Estadual de Transportes o Município de Porto Alegre tem direito a dez ou onze quilômetros de estradas com pavimentação de pedras irregulares. Falou sobre a decisão da ONU que propõe a autodeterminação dos povos indígenas, situando tal proposição no cenário político nacional e internacional e questionando a quem serve tal independência dos índios. Falou sobre a ausência da reforma agrária no País e sobre a ocupação irregular da Amazônia, afirmando que o desenvolvimento nacional passa necessariamente por essa região. O Vereador Jocelin Azambuja comentou o conteúdo discriminatório existente na expressão “meninos e meninas de rua”, ressaltando que, por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentárias esta Casa já aprovou a substituição dessa expressão por “crianças e adolescentes desassistidos”. Lembrou a existência de diversas estigmatizações sociais no País, como aquela de que o brasileiro é preguiçoso, quando, em verdade, tem uma das maiores jornadas de trabalho do mundo. Registrou, por fim, a integração da Associação de Círculos de Pais e Mestres do Estado na campanha contra miséria e contra a fome, dizendo que essa entidade mandou circular para todas as escolas públicas do Rio Grande do Sul sugerindo a instalação de um comitê em cada uma delas. A seguir, constatada a existência de “quorum”, iniciou-se a ORDEM DO DIA em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 18/93. Foram ainda aprovados os seguintes Requerimentos de Voto de Congratulações: do Vereador Artur Zanella com o Delegado Carlos Joaquim Guedes Rezende pela condecoração com a Medalha da Ordem do Mérito Militar, Grau de Oficial pelo Ministério de Exército; do Vereador Eliseu Santos com o Senhor Sérgio Tadeu Pereira, da Empresa Sogil de Transportes Coletivos, pelo recebimento do prêmio “Leão de Honra 1993”, com o programa radiofônico “Voz da Profecia” pela passagem de seus cinqüenta anos de veiculação, com o Pastor Roberto Rabelo, pelo longo serviço prestado no programa radiofônico “Voz da Profecia”; do Vereador Jocelin Azambuja com a Diretoria do Arquivo Público pelo lançamento do Primeiro Guia do Arquivo Público do Estado, com o Jornal Kronika pela passagem de seu décimo sexto aniversário; do Vereador José Gomes com o Senhor José Sidney Silveira Sousa por sua posse como Presidente da Associação dos Moradores do Alto das Saibreira e da Vereadora Maria do Rosário com o Conselho Municipal de Clube de Mães de Porto Alegre por ocasião da Décima Primeira Semana Estadual de Clube de Mães. Também foram aprovados os Requerimentos da Vereadora Clênia Maranhão solicitando Moção de Repúdio desta Casa à chacina dos índios Ianomâmis em Roraima e do Vereador Wilton Araújo solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final o Projeto de Resolução nº 18/93, considerando-a aprovada nesta data. Foi ainda rejeitado por treze Votos SIM e quatorze Votos NÃO o Requerimento de Voto de Congratulações com o Soldado Lasier Felisberto Guinich da Segunda Companhia do Nono Batalhão de Polícia Militar e com o Soldado Márcio Oliveira Rodrigues, da Polícia do Exército por terem detido e prendido Jorge Luiz da Silva Rosa, que tentou furtar do motorista da Carris José Antonio Dias sua sacola, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi e Gerson Almeida e tendo votado Não os Vereadores Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo, de autoria do Vereador José Gomes e destacado pelo Vereador Artur Zanella, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, José Gomes, João Motta e Luiz Braz. Em Renovaçao de Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 234/93 de autoria do Vereador Gerson Almeida. Foram ainda retirados pelos autores os Requerimentos nº 238/93 do Vereador Wilton Araújo e de Renovação de Votação do Requerimento nº 238/93, do Vereador Clóvis Ilgenfritz. Durante a Sessão foi apregoado o Oficio nº 1262/SPE do Senhor Líscio Camargo, Chefe de Gabinete da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda em resposta ao Oficio nº 1683/93 do Vereador Clóvis Ilgenfritz acerca de informações sobre o reajuste de preços dos combustíveis. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Clóvis Ilgenfritz falou sobre expediente de sua autoria solicitando Renovação de Votação do Requerimento do Vereador Wilton Araújo de Constituição de Comissão Especial destinada a tratar sobre o plano de atendimento às pessoas carentes, justificando que esse assunto está sendo estudado por outra Comissão Especial composta pelos Vereadores Airto Ferronato, Presidente, Sua Excelência, Vice-Presidente e Maria do Rosário, Relatora. Disse que não pretendia obstaculizar esta proposta do Vereador Wilton Araújo, sugerindo apenas o melhor aproveitamento do trabalho da Comissão e, ainda, afirmou ter retirado o Requerimento de sua autoria. Convidou a todos para um encontro com o Senador Eduardo Suplicy, hoje à noite, na Caixa Econômica Federal, o qual traz sugestões para o programa de garantia de renda mínima no País. O Vereador José Gomes reportou-se à matéria divulgada pelo jornal Folha de São Paulo, intitulada “Souza Cruz Triplica o Lucro”, dizendo que em fevereiro foi solicitada a formação de Comissão Especial para estudar as demissões da Empresa, não sendo aprovada, visto já existir uma Comissão em andamento para analisar o desemprego em Porto Alegre. Disse que essa Empresa vive da expoliação dos trabalhadores, ressaltando que o “superavit” da mesma girou em torno de noventa e seis milhões de dólares no primeiro semestre. Questionou o fechamento da fábrica na Capital, lembrando as conseqüências trazidas ao Município de Porto Alegre com o que deixou de arrecadar de impostos, bem como os gravames trazidos os funcionários demitidos da Souza Cruz. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária de Quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Dilamar Machado, Nereu D’Ávila e Luiz Braz, estes como Secretários “ad hoc” e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e provada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Hoje temos o comparecimento do Vice-Prefeito Raul Pont, que já faz parte da Mesa; a Srª Sigrid Kunz, do Conselho Estadual do Idoso; Dr. Pedro Surreaux, da OAB; Sr. Jair Krishke, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; Sr. Gladimir Lorenzi, Grupo de Apoio e Prevenção da AIDS; e do Nuances Grupo de Gay-Lésbicas; Srª Débora Moreira, SENARAB.

É uma satisfação para esta Casa e muito nos honra a formação desta Mesa. A Câmara Municipal abre espaço, no dia de hoje, no início da sua Sessão, para que o Executivo Municipal, que já vem há muito tempo discutindo uma política municipal de direitos à cidadania contra a discriminação. E o Vice-Prefeito vem-nos dar as bases de um Projeto de Lei que está Casa e que foi discutido com representantes da comunidade. Um grupo de trabalho bastante extenso, que a Casa tem a honra de receber, até porque vai se debruçar sobre o assunto, a partir de agora, e nada melhor do que se conhecer bem este trabalho e o trabalho deste grupo, que vem se desenvolvendo há algum tempo.

E, neste sentido, passamos a palavra ao Sr. Vice-Prefeito, Raul Pont.

O SR. RAUL PONT: Nobre Ver. Wilton Araújo, Presidente da Câmara Municipal, demais membros da Mesa, nobres Vereadores, Presidentes e representantes de entidades que participaram da elaboração do anteprojeto que se constitui no Projeto de Lei que ora entregamos à Câmara, Senhoras e Senhores. Pode parecer incomum nossa presença ao encaminhar mais um projeto de lei para apreciação desta Casa, mas o nosso objetivo ao encaminharmos pessoalmente, também com a presença de várias entidades, é pela importância do mérito da matéria, e também em reconhecimento ao trabalho desenvolvido, praticamente no último semestre, mais de seis meses de trabalho, por um conjunto de entidades que participou da elaboração desse anteprojeto. Matéria que trata da política municipal dos direitos da cidadania contra as discriminações. É uma resposta concreta, imediata, que a Prefeitura, as entidades, temos certeza, também a Câmara, procuramos dar a um problema extremamente grave que vivemos no nosso País, na nossa Cidade, e que, infelizmente, a humanidade vive em nível internacional. O ressurgimento, em alguns países do primeiro mundo, do racismo, acontecimentos lamentáveis com os quais convivemos no nosso País, onde ocorreu uma matança, um verdadeiro massacre de presos políticos, recentemente, no caso de São Paulo, do Carandiru, de presos comuns. Tivemos também, mais recentemente, essa situação lamentável ocorrida com os indígenas ianomâmis, uma situação que envergonha o Brasil perante outras nações. Sabemos que esse não é um problema exclusivamente nosso, temos que responder como cidadãos, como seres humanos, para que se possa fazer com que, em nível internacional, o respeito ao cidadão, às minorias, à mulher, às crianças, aos indígenas, aos negros, se dê como algo que deva ser inerente a nossa condição de seres humanos e de sociedades políticas, procurando romper com a forma que, infelizmente, ainda predomina em vários lugares, que é a da discriminação. Este projeto teve a participação, desde o primeiro momento, de um conjunto de entidades que nós gostaríamos de registrar, pelo reconhecimento ao trabalho realizado: a Ordem dos Advogados do Brasil, aqui representada pelo Dr. Pedro Surreaux; a Associação Rio-grandense de Imprensa; a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa; o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, aqui representado pelo companheiro Jair Krischke; a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, através da Assessoria de sua Presidência, do Advogado Luiz Alberto Chaves, que participou ativamente de todo esse processo de elaboração do ante-projeto; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Estadual do Idoso, na Mesa representado pela senhora Sigrid; o Grupo de Apoio e Prevenção da AIDS, também representado na Mesa pelo Sr. Gladimiro Lorenzi; o Núcleo de Estudos sobre a Prostituição; o movimento Negro, representado por várias entidades, e, na Mesa, pela Srª Débora Moreira; a Universidade Federal do Rio Grande do Sul; o Movimento de Mulheres; a ANAÍ; a CNBB; e também representantes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; da Secretária de Governo; da Secretária de Administração; da Procuradoria Geral do Município e do Gabinete do Prefeito. Este grupo trabalhou neste ante-projeto, durante vários meses e, praticamente, na íntegra, ele foi assumido pelo Executivo, e agora entregue para a apreciação dos Senhores. Temos certeza de que o papel e a ação da Câmara será no sentido de melhorá-lo, de emendá-lo, procurar fazer com que, com a contribuição dos vários partidos, ele saia daqui aperfeiçoado e melhor ainda do que o que já foi feito pelas entidades. Nós, enquanto Poder Municipal, enquanto Poder Executivo, gostaríamos de dizer que esta questão da política municipal contra a discriminação, pelos direitos da cidadania, vem tendo, de nossa parte, uma preocupação intensa em atuarmos de várias formas, através de várias secretarias. Nesse sentido, nós nos ressentimos de uma participação maior da comunidade, de maneira organizada, para que essa política seja traçada, não apenas pelo Executivo, mas envolvendo ao máximo a comunidade, assim como estamos realizando em outras frentes, por exemplo, no orçamento público, no programa Jovem Cidadão, dos meninos e meninas de rua, das crianças e dos adolescentes. A nossa preocupação é no sentido de que este projeto tenha a atenção e a tramitação rápida que a situação requer. Nesta semana, estamos transferindo para melhores instalações os Conselhos Municipais. É nossa política intensificar e respeitar aquilo que é elaborado pelos Conselhos Municipais. Então, nesta semana, estarão transferindo-se para as novas instalações o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, o Conselho Municipal de Educação, e reservaremos espaço para o Conselho dos Direitos da Cidadania. Uma outra reivindicação da comunidade, e que o Executivo assumiu como compromisso de Campanha, é a criação de um Conselho de Segurança pública, por isso já estamos encaminhando um anteprojeto para esta Casa.

O que motivou a nossa vinda a esta Casa, enquanto poder Executivo, foi a importância de elogiar e cumprimentar a participação destas entidades que participaram, de alguma forma, no debate inicial do Fórum, além daquelas que já forma nominadas, mas ressaltar este aspecto, dizer que foi um trabalho profícuo desta Comissão, deste grupo que realizou o anteprojeto, que é o maior responsável pelo trabalho que os senhores irão apreciar. Em respeito a este trabalho é que nós trazemos aqui este cumprimento e também ressaltando, elogiando esta forma que a comunidade de Porto Alegre respondeu ao chamado da Administração para, conjuntamente com o Poder Executivo, elaborar este anteprojeto. Fica, portanto, à disposição dos senhores para apreciação, para julgamento e posterior deliberação desta Casa, o trabalho realizado pelo grupo que foi responsável pelo anteprojeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Câmara de Vereadores recebe a visita do Executivo Municipal para encaminhar e dizer de que forma, por quais os objetivos este grupo de trabalho se reuniu, para confeccionar um Projeto de Lei. Saberá a Câmara Municipal, como de resto sempre soube, tratar os assuntos de importância enviados pelo Executivo, mas também é o momento de dizer a todas essas entidades que, a partir de agora, o processo começa a ser discutido, talvez emendado pela Câmara Municipal, e que elas podem também estar junto às nossas Comissões, junto aos Srs. Vereadores, continuando a sugerir, a opinar, continuando quem sabe, com objetivo de melhorar este trabalho, que é meritório, para encaminharem de forma muito concreta as suas pressões e as suas vontades junto a todos os Vereadores. Nesse sentido que a Câmara Municipal recebe e diz que vai trabalhar com afinco nesta matéria e em todas as matérias que merecem por parte do Executivo a importância que têm. A Casa estará aberta, como sempre. E vai fazer com que esse assunto faça parte do cotidiano dos Vereadores e todas as suas Comissões, num primeiro momento, e, logo após, no Plenário. Eu anotava que o Prefeito dizia ter vontade de se fazer isto com rapidez, o que também é vontade desta Casa. Muitas vezes desta dialética, desta troca e deste aperfeiçoamento a rapidez não é o maior nem o melhor aliado, mas tentaremos, dentro do possível, fazê-lo rapidamente com a eficiência que o povo de Porto Alegre merece.

Neste sentido, agradeço a visita de todos os nosso convidados; tenho certeza de que este grupo que trabalhou até aqui vai permanecer conosco para definirmos o texto final da legislação. Precisamos de vocês todos os dias, aqui dentro, para nos auxiliarem a fazer com que o povo de Porto Alegre tenha uma boa legislação. Muito obrigado.

Suspendemos os trabalhos, por dois minutos, para as despedidas.

(Os trabalhos forma suspensos às 14h27min.)

O SR. PRESIDENTE (14h29min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2459/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/92, do Vereador Vicente Dutra, que concede o título honorífico de cidadão de Porto Alegre ao Professor Caetano Santagada.

PROC. 2080/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/93, da Mesa, que cria o Setor de Limpeza e funções gratificadas de Chefe e Subchefe de Setor, alterando a Resolução n° 553/68 e dando outras providências.

PROC. 0022/93 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Vereador Décio Schauren, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/93, que regulamente o art. 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a reserva de cargos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para a sua admissão e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1815/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 50/93, que cria a função regida pela consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1774/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 25/93, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que regula o artigo 150 de Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

PROC. 2052/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/93, do Ver. Milton Zuanazzi, que denomina Rua Amarante de Freitas Guimarães um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

3ª SESSÃO

PROC. 1626/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 87/93, do Vereador João Dib, que estabelece a obrigatoriedade da informação dos cálculos das reposições salariais dos municipários e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 1767/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/93, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. João José de Assis Machado.

PROC. 1917/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/93, que cria duas FGs de Diretor de Escola de 1° Grau Completo, duas de Vice-Diretor de Escola de 1° Grau Completo, no Quadro do Magistério Municipal, duas de Secretário de Escola I, no Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1782/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78/93, do Vereador João Motta, que altera o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal.

PROC. 2766/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/91, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, que denomina Praça José Luiz Carneiro Cruz um logradouro público, no Bairro Mato Sampaio. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 1770/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 150.660.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. 1787/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/93, da Vereadora Helena Bonumá, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar uma publicação destinada a orientar sobre prevenção contra AIDS e discriminação de seus portadores.

PROC. 1855/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 97/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Oswald de Andrade um logradouro público localizado no Bairro Santa Tereza.

PROC. 1962/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 99/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Canterji um logradouro público localizado no Bairro Boa Vista.

PROC. 1938/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/93, que declara de utilidade pública a Fundação GAIA.

PROC. 1956/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/93, que declara de utilidade pública a Sociedade Humanitária Padre Cacique.

PROC. 1964/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/93, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal, localizado onde existia o leito da Rua Bernardino Bernardi, por imóvel de propriedade da Empresa Ruas Amantino e Cia. Ltda.

PROC. 2031/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/93, que declara de utilidade pública o Centro de Apoio a Atividades Econômicas e informais “Ana Terra”.

O SR. PRESIDENTE: Não há inscrito para discutir a Pauta. Passamos ao Período de

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou procurar ser o mais breve possível. Em primeiro lugar, quero aqui de público parabenizar a iniciativa do Presidente aqui desta Casa, Wilton Araújo, em agilizar, como está fazendo, a área de esportes para o GECAPA. Desde o início nós estamos tentando fazer um campo de futebol - 7 aqui onde na sexta-feira nós jogamos. Agora, com a iniciativa do Presidente eu acho que vamos conseguir concretizar esse nosso sonho. Vou aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, dirigir-me ao Líder da Bancada do PT, porque novamente, no final de semana, nos campos de futebol onde tenho participado, há uma insistência muito grande a respeito da Secretaria de Esportes. Eu tenho já o projeto, como já havíamos combinado, o senhor já meu deu a cópia, mas eu queria fazer uma pergunta: Nós não poderíamos tentar trazer a Plenário para resolver-se de vez esse problema? Porque há uma expectativa até no organizar um cronograma de um campeonato. Nós não temos um estádio municipal e estou encaminhando, através desta Casa, uma sugestão para se implantar um parque esportivo municipal lá na região Sul, no Cristal. É com esse sentido que quero aproveitar aqui o Grande Expediente e dizer ao Sr. Presidente, Wilton Araújo, a forma eficiente com que vem tratando em agilizar a vontade dos funcionários, deste Vereador e dos demais que participam do futebol, na questão do campo aqui atrás. Quando soube da iniciativa do Sr. Presidente fiquei bastante feliz.

Aproveitando o tempo, vou voltar a um assunto que já está se tornando muito contínuo, que é em relação às Obras do Orçamento Participativo. No final de semana, lá no Cristal, teve uma equipe do DEMHAB que está tentando solucionar um problema, que é a regularização fundiária do núcleo da Caí que, diga-se de passagem, está muito bem encaminhado. Mas também temos outros assuntos, como, por exemplo, a canalização da Av. Caí, pois qualquer chuva alaga todo o núcleo. Não sei qual o caminho legal que poderíamos usar nesta Casa no sentido de darmos uma agilizada nesses pedidos do Orçamento Participativo que são de 91. Sequer fizeram os de 92 e já estão elaborando os de 94. Fico preocupado, pois vamos esperar o início de um ano eleitoral para se iniciar esses obras e no ano propriamente dito essas obras estarem em andamento. É um artifício, é uma artimanha.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, V. Exª foi muito inteligente e preciso na terminologia. É uma artimanha o Orçamento participativo. Conseguiu colocar freio e bridão no Poder Legislativo. O Vereador perdeu o poder. O Executivo reúne o bairro, exatamente o contingente que o Vereador deveria zelar e trabalhar. É uma exorbitância. Só que não vi ninguém protestar neste Plenário. É a dialética política, que substitui a palavra pela idéia. Fomos completamente ludibriados e o Poder Legislativo está devassado, empobrecido e está discutindo para exercer sua função. Essa função é nossa, não é do Executivo.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Concordo com o Senhor. Nós que trabalhamos na comunidade e eu, como Vereador, nossos Pedidos de Providência encaminhados têm sempre o mesmo termo: “O Vereador deve procurar a comunidade, os delegados para fazer o pedido”. Não questiono essa questão. Questiono as questões que são prioridade. Pelo que tenho conhecimento, a Av. Jacuí, que já foi uma das privilegiadas na minha gestão, está recebendo mais 500 metros da pavimentação em uma área totalmente rochosa, sem nenhuma habitação que fará uma ligação para que, futuramente, o ônibus passe por ali. Então, fico preocupado, pois já falei com algumas pessoas do PT, especialmente com o Embaixador, o Líder da Bancada e propriamente com o Prefeito que a minha rua tem 80 metros de canalização - Eu já fiz o pedido, foi um dos primeiros pedidos, na frente da minha Casa e nós já estamos no mês de agosto. Os moradores, quando a gente se reúne no Centro Comunitário, me dizem: “Negrinho, não acredito que vais conseguir resolver alguma coisa aqui no bairro, porque na tua rua tu não consegues resolver. “Aí, eu lembro a eles que na minha gestão como Presidente da Associação do Bairro Cristal, canalizei doze ruas, e por ter canalizado essas ruas por iniciativa própria, sofri dois processos. (Apartes anti-regimentais.) Na verdade, Ver. José Gomes, até entendo seu ponto de vista, mas, com a iniciativa, eu terias todas as condições, hoje, de canalizar aqueles oitenta metros de rua na frente da minha Casa. Agora, eu pergunto: vou, novamente, ser processado criminalmente e civilmente por estar fazendo um bem social? Não é por estar na frente da minha Casa, mas é porque ali existe uma vila. (Aparte anti-regimental.) Vereador, eu gostaria de concluir o meu tempo, até porque não quero exaltar os ânimos no início dos trabalhos. Então, apenas para fazer esse relato e que, realmente, a Câmara, nós Vereadores da oposição, ou os do Governo, que comecemos a achar um caminho para resolver isso, porque se por iniciativa própria não posso resolver isso, estou proibido de fazer uma canalização na frente da minha Casa e o poder público não quer fazer, porque nas prioridades feitas pelos representantes não consta a canalização, pergunto: qual o caminho que devo procurar para canalizar os 80m de esgoto que tenho na frente da minha Casa?

O Sr. José Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo atentamente e sou solidário com V. Exª nas suas observações. Mas, quero deixar claro que o Orçamento Participativo é um órgão consultivo da sociedade, onde ela vai deliberar e dizer o que vai ser feito. Não existe aí, nobre Vereador, nenhuma tentativa do Poder Executivo de menosprezar esta Casa, pois as decisões são tomadas por esta Casa.

O que não aceitamos são apartes como os do Vereador Pedro Américo Leal, tentando impor a sua metodologia de trabalho e de aplicação política de que “é dando que se recebe”. Não aceitamos isto. E sabemos que V. Exª também não concorda com isso.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE: V. Exª pode concluir, o seu tempo está esgotado, Ver. Luiz Negrinho.

O SR. LUIZ NEGRINHO: A minha preocupação já denunciei aqui e estas denúncias em relação às prioridades que não são necessárias ao bairro Cristal terão continuidade. Essas denúncias foram em vão. Quero saber qual o caminho legal que podemos tomar, através desta Casa, para saber se aquelas prioridades projetadas para esta gestão são, realmente, as prioridades que o bairro precisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna, hoje, neste período, é discutir com os senhores a situação em que se encontra o País quanto à ameaça de intervenção, inclusive territorial, na região amazônica. Parece-me que vivemos num período em que é importantíssimo estarmos alertas. O PC do B, em novembro de 1991, em nota da sua direção central, já alertava que se encontra em marcha um plano que atinge seriamente os fundamentos da Nação Brasileira. Um plano aplicado nos países do Terceiro Mundo, que se entrosa com a estratégia mundial do imperialismo, particularmente do imperialismo norte-americano. Deste plano fazem parte essencialmente elementos que buscam a reorganização do Estado Nacional, a desarticulação do Exército Nacional e barram qualquer possibilidade de desenvolvimento econômico, independente de avanço cultural e de conhecimento científico no nosso País. O imperialismo projetado para o Brasil dos nossos dias, a tentativa de desarmar qualquer resistência a uma possibilidade de agressão e a subordinação completa da nação aos interesses internacionais. Eu digo isso, senhores, porque todos nós nos posicionamos pela punição rigorosa dos culpados pelo genocídio acontecido contra o povo Ianomâmi. O ataque ao povo Ianomâmi é um ataque à humanidade, é um ataque ao direito de existir como uma população com suas características particulares. No entanto, essa situação, a inoperância do governo não pode justificar em momento algum as tentativas de internacionalização da Amazônia, de ocupação do território amazônico por parte dos interesses internacionais. Em maio último, cerca de duas centenas de soldados norte-americanos estiveram fazendo exercícios militares na selva amazônica, a 40 km da fronteira com o Brasil. É preciso estar alerta. Os princípios fundamentais da unidade territorial do Brasil e da Nação brasileira estão ameaçados por estas manobras que se configuram como uma ameaça ao povo e ao País. A presença militar norte-americana em toda a extensa periferia da Amazônia, se constitui em ponto de estratégia americana, estratégia que vem sendo desenvolvida de variadas formas, quando a Amazônia passou a ter uma importância muito interessante, e a ter, também, sobre ela, a cobiça especial dos monopólios internacionais, por possuir o maior banco genético do mundo. Esse alerta se faz necessário neste momento, particularmente quando, no início do mês de junho, a ONU realizou uma reunião internacional em Viena para discutir pretensamente os direitos humanos. Pois essa reunião realizada em Viena teve, como um dos pontos, uma proposta do Governo norte-americano, cínica proposta, de que se acabe com o atual conceito de soberania nacional e se passe a defender nos países que, segundo seus conceitos, não resguardam os direitos humanos, o direito de ingerência. Este é o direito da bota norte-americana dentro do nosso País. Nós queremos dizer, em nome do PC do B, que é preciso responsabilizar o Governo Brasileiro, que se busquem soluções para que os direitos humanos sejam uma verdade neste País, para que os povos indígenas possam viver com liberdade e direitos garantidos no Brasil, para que nós não vejamos a situação da Candelária, para que não vejamos a situação de milhares de pessoas morrendo de fome a cada dia. É preciso buscar justiça social, mas que não venha o Governo Norte-Americano se fazer de baluarte da justiça social, os mesmos que promoveram a Guerra do Vietnam; os mesmo que promoveram a agressão ao Iraque; os mesmos que promoveram o bloqueio desumano ao povo cubano. Não existe, do nosso ponto de vista, qualquer moral, qualquer ética no Governo Americano para falar aos povos do mundo sobre direitos. Mas, deve existir, no nosso País, muito alto, o direito da soberania, o direito da justiça social e a exigência de que o povo brasileiro tenha os seus direitos garantidos. Quero dizer aos Senhores que a Bancada do PC do B, em meu nome e o Ver. Milton Zuanazzi, protocolamos, nesta Casa, um convite ao Coronel Bertier, homem que conhece a situação da Amazônia, no sentido de que ele venha a esta Casa apresentar aos Srs. Vereadores e ao povo de Porto Alegre a situação de defesa da Amazônia, que nós e o Ver. Milton Zuanazzi, em conjunto, estamos encaminhando à Mesa da Casa.

O Sr. Gerson Almeida: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Cara Verª Maria do Rosário, eu a estou ouvindo atentamente. Acho que é um tema da maior relevância o que traz à tribuna, porque, sem dúvida, os Estados Unidos, especialmente, nos últimos anos, tem retomado o seu vigor imperial sobre o mundo. Portanto, pertinente. Entretanto, quero alertar-lhe que recebi em meu gabinete acredito que todos os Vereadores tenham recebido, um folhetim que tratava desse mesmo tema, de uma entidade que eu não conheço e que usava termos tipo “quer desarticular o Exercito Nacional”, por isso me lembrei porque foi um termo que também no teu pronunciamento usastes ou “resistência a possíveis agressões” e tantas outras coisas, inclusive acusava os ecologistas, o Movimento Ecologista Internacional de ser um braço, então, só queria ter cuidado porque esses argumentos são os argumentos que os militares usaram em algumas partes, não quero, a tua conotação é completamente diferente, usaram para justificar ações militaristas de ocupação militar na Amazônia e em outros lugares, que o Movimento Democrático não poderia se confundir com isso. A luta contra o imperialismo não poderia se confundir com isso. Só faço esse alerta.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Vereador, certamente o que o Vereador levanta é importante, mas, no nosso ponto de vista, a articulação internacional, no sentido de configurar um novo Estado Nacional, rompendo com o conceito de soberania e independência dos povos, passa, inclusive, pela desarticulação do Exército Nacional em todos os povos.

Para não deixá-lo sem uma opinião nossa sobre isso, quero dizer que não se confunde a nossa posição com articulações golpistas ou posições essas ou aquelas do exército com o qual resguardamos as nossas diferenças. No entanto, o Exército Nacional é fator, hoje, para os povos do mundo, de soberania e, inclusive, o parlamento boliviano aprovou nessa semana o direito de ignorância do exército norte-americano dentro do seu País. A possibilidade de tropas americanas estarem dentro da Bolívia passaram pelo parlamento boliviano, e não queremos ver essa situação. Queremos o Exército com o seu papel de guardar as fronteiras nacionais, queremos esse papel, fundamentalmente, de resguardo da soberania. E nesse sentido fizemos o alerta.

O Sr. Pedro Américo Leal: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A ONU acaba de encaminhar uma declaração de autodeterminação dos povos indígenas de todo o mundo, orientada pelos Estados Unidos, pelo grupo dos sete. Isso quer dizer que, futuramente, os povos indígenas poderão declarar sua própria independência. Somente a reserva Ianomâmi possui de riquezas minerais o equivalente a um PIB dos Estados Unidos, são quatro trilhões e trezentos milhões de dólares. Isso coloca o Brasil no primeiro mundo em doze meses, e o que eles desejam é a imobilização porque não desequilibra a balança internacional de cassiterita e de outros minerais atômicos; ficando no solo é lucro.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Nesse sentido, senhores, essa é uma questão de fundo e uma Câmara de Vereadores comprometida com os interesses nacionais e da população brasileira deve discutir essas questões em alerta à população do seu Município, somando-se, no sentido de garantir que a população brasileira seja o foco principal de resistência às investidas imperialistas. Era isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O assunto é muito complexo, tanto que o Ver. Gerson já pediu um aparte para lembrar à ilustre Ver.ª Maria do Rosário que poderiam ocorrer incursões nas áreas de destruição de reservas ecológicas por aqueles que não desejam explorar a riqueza amazônica, seja devassada e desvirtuada.

Repentinamente, nós ficamos entre dois fogos. Vamos conservar o tal “pulmão” de oxigênio, que não é pulmão coisa alguma, simples invenção. A selva amazônica não é o pulmão do mundo coisa alguma!

Ficamos entre dois fogos, pois o Projeto “Calha norte”, que foi idealizado pelo ex-comandante do Comando Militar do Sul, meu querido amigo Gen. Rubens Bayma Deniz, foi completamente esvaziado. O Projeto Calha Norte está parado. Por que está parado?

A transferência de brigadas de selva para lá encerraram a operação. É que o povoamento, a ocupação daquela área, não interessa ao grupo dos sete países que dominam o mercado internacional, de minérios atômicos e de reservas minerais. Esta luta não é, absolutamente, prioridade do PT, nem do Partido comunista. São preocupações das Forças Armadas do Brasil, que não têm Partido. Elas zelam pelo território nacional. E V. Ex^as devem ter presenciado uma grande campanha de esvaziamento das Forças Armadas, logo depois da guerra com o Iraque, com o Oriente Médio, com Sadam Houssein, quando todos os comandos da Inglaterra, da França, da Itália, dos Estados Unidos apregoavam não ser preciso haver Forças Armadas em país algum. Eles atendiam a domicílio.

Eu, há dois anos, sustento em televisões e em rádio, muito antes de ser eleito Vereador, que isso não podia ser admitido. O Brasil tem que ter Forças Armadas, porque a Força Armada não é apenas uma tropa de choque, no que queriam nos transformar. Em uma tropa altamente especializada, tropa de choque. Nós somos fator de integração nacional, temos que estar em todo o Brasil. Em Surucucu há um pelotão. Agora mesmo indo a Polícia Federal, a sede de todas as operações será lá. Inclusive para um canadense, para um americano que não sei porque vieram para cá. Quem é que chamou o canadense e o americano? Quando eles trucidaram gente em Los Angeles nós mandamos gente para lá? Em Johanesburgo quando mataram cento e quatorze negros, nós mandamos gente para lá? O que é que eles vem fazer aqui? Ninguém os chamou. Vêm sob a bandeira da anistia internacional, por isso é que o Ver. Gerson Almeida já se agitou, porque ele teme que os direitos humanos sejam profanados. Assim, da Bahia para cima, é um Brasil que ninguém toca. Coalhado de missionários estrangeiros. A Amazônia deve ser indevassável, reserva do mundo. Esta luta não é uma prerrogativa do PT, nem do PC do B. As forças estão acima disso. Tanto que num dos programas que fiz há um ano e meio na TVE, logo após sair do programa, fui abordado por dois próceres do Partido Comunista do Brasil. Eu não os conhecia e eles vieram nos procurar, chamando de Coronel, pois na época eu não era Vereador, dizendo: Coronel, nós não vimos ninguém fazer isso, onde é que estão os nosso homens? Respondi dizendo que não só lhes dou documentos do Serviço Secreto, como também solicito que os senhores me dêem os seus. Os senhores vão dizer o que eu estou falando, porque eu vou dizer o que estou fazendo com os senhores aos meus companheiros, se trata de Brasil. Nós temos que defender a nossa Pátria, independente de tendências ideológicas. Outro dia estava aqui neste Plenário um destes dois elementos que haviam me procurado declarando que iria me procurar em outra oportunidade. Eu entendo, ele é comunista mas é brasileiro. Ele sente o perigo. Está chegando à conclusão de que as Forças Armadas são fator de integração. As Forças Armadas não têm partido! Zelam pelo território nacional. Não querem ver o Brasil invadido. Não querem ver o Brasil profanado!

Ilustre Verª. Maria do Rosário, V. Exª tem razão: nós temos que dar apoio às Forças Armadas! O Projeto Calha Norte tem que renascer, tem que ser alimentado! Temos que ocupar a Amazônia! Nós não temos radares suficientes para fazer com segurança de vôo a cobertura aérea! O Projeto SIVAM tem quatro radares! Nós precisamos de vinte e oito radares para dar as condições de tráfego aéreo para as companhias comerciais. E não damos! Eles não deixam! Eles nos atrapalham! Eles nos prejudicam! É por isto que ouço com muita satisfação esta tomada de posição de uma Vereadora comunista constatando que o Exército Brasileiro, a Aeronáutica e a Marinha não têm partidos! É segurar o Brasil e não deixar ninguém devassá-lo e nem tomá-lo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, por cedência de tempo do Ver. Mário Fraga.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou pedir desculpas aos Srs. Vereadores por não tratar de assunto nem do Governo do Estado e nem da área federal e nem dos conflitos internacionais. Mas, humildemente, como Vereador de Porto Alegre, vou me ater a assunto de Porto Alegre. Talvez vá causar estranheza à Casa que, ultimamente, tem-se dedicado muito crescente e permanente a assuntos de fora do Município. Mas eu moro em Porto Alegre, tenho que fiscalizar o Governo do Município, e vou falara sobre uma questão de Porto Alegre.

Eu quero, inicialmente, dizer aos companheiros do PT que este material que tenho em mãos não me foi entregue pela PM-2, para que depois não digam que sou integrante da PM-2. Ele foi-me entregue pelas lideranças comunitárias da Zona Norte, que receberam do DEMHAB um relatório chamado: Histórico das Atividades Desenvolvidas pelo DEMHAB na ocupação do IPÊ-São Borja.

Eu sei que muitos Vereadores desta Casa, e o Ver. Verle é um deles, a Verª Maria do Rosário foi outra, eu fui outro, não sei que outros companheiros foram procurados por essas famílias que ocuparam área do IPÊ, a partir de 2 de março deste ano, que vieram pedir apoio à nossa Câmara Municipal. Acho que a CUTHAB se mexeu, através do próprio Ver. Mário Fraga e demais integrantes, a Presidência da Casa, as Bancadas, para tentarem uma solução. Eu mesmo fui ao Governador Collares, fui ao Presidente da COHAB, fui ao Presidente do IPÊ, fui ao Secretário Jorge de Biaggi para tentar aquele acordo possível, através do fundo de desenvolvimento social, que é aquele recurso criado com o aumento da alíquota do ICMS em mais 1%, e que repassa recursos ao Município para a construção de casas populares ou urbanização de lotes.

Tenho analisado muito, companheiros do Partido dos Trabalhadores, a ação política do PT. Primeiro, eu vou dar razão ao Ver. Luiz Negrinho; neste relatório de atividades do DEMHAB com relação a reassentamento de milhares de famílias não se fala em orçamento participativo em nenhum momento. Nesta questão não interessa o orçamento participativo.

Este documento, eu dizia aos próprios companheiros Vereadores do PT que não o conhecem, é uma preciosidade. Vou tirar cópia e vou dar a todos os companheiros do Partido dos Trabalhadores.

Entre alguns tópicos, há um que é, indiscutivelmente, fantástico. O organograma do DEMHAB prevê, Ver. Guilherme Barbosa, para o dia 26 de agosto, conseqüentemente, na próxima quinta-feira, uma reunião com as entidades para definir o reassentamento da ocupação IPÊ/São Borja, apresentando o processo, os critérios e o projeto de realização da infra-estrutura. Participação: FRACAB, UAMPA, SFH, que eu não sei que sigla é essa, quem souber ajude-me, pode ser Sistema Financeiro de Habitação, com erro na grafia, CUTHAB, que é uma Comissão da Casa, PT, Vereadores do PT - está escrito -, e outros partidos. Os outros somos nós, os demais. O resto. E, mais MLM.

O Sr. Guilherme Barbosa: (Aparte anti-regimental.) É Movimento de Luta pela Moradia (MLM).

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado Vereador, não sabia. Mais Movimento de Justiça e Direitos Humanos; Subsecretaria de Habitação da Assembléia Legislativa e Imprensa. Dia 26.

E aqui, Ver. Guilherme Barbosa, está o Projeto do DEMHAB. Programa de Lotes Urbanizados, Habitações Populares, ocupação IPE-São Borja -, Áreas de Risco, Zona Norte, Projeto PDS (Fundo de Desenvolvimento Social do Governo do Estado), Programa Estadual de Habitação Segurança e Saúde, Sub-Programa Habitação, Administração Popular e DEMHAB e COHAB.

Quero dizer aos companheiros do PT que tive o cuidado, hoje pela manhã, de entrar em contato com o Secretário Jorge Debiaggi e com o Presidente da COHAB. Quero fazer um apelo ao Prefeito Tarso Genro, através do nosso amigo Adaucto Vasconcellos. Eu conheço uma velha piada: Um cidadão israelita, muito velho dizia: “Senhor me ajuda a ficar rico. Me faz ganhar na loteria.” Aí um dia ele ouviu uma voz que dizia: “Isaac quero te ajudar, mas compra um bilhete pelo menos.”

Então, o que eu quero pedir ao Prefeito Tarso Genro é que ele compre um bilhete, pois já conversei com o Governador Alceu Collares, várias vezes, sobre essa questão.

Fiquei sabendo, hoje, Ver. Henrique Fontana, que existe no Fundo de Desenvolvimento Social do Governo do Estado, hoje, recursos para a Prefeitura de Porto Alegre construir 500 unidades habitacionais imediatamente. Neste momento. E olha que 500 casas populares não irão resolver o problema da Cidade! Mas resolvem de todas as áreas de risco da Zona Norte. Incluindo lá a Tio Zeca, Areia e tantas outras vilas, que tem ali uma centena de famílias. Famílias que moram ali na Dique.

Agora, ocorre o seguinte: até a presente data, a Prefeitura Municipal de Porto alegre não ingressou com nenhum pedido de recurso no fundo de desenvolvimento Social, junto ao Governo do Estado. E hoje tem uma reunião, por isso liguei para o Secretario, para dizer para acelerar o Projeto do Governo Municipal, que está escrito aqui, pelo DEMHAB, que foi entregue, projeto ao fundo de Desenvolvimento Social, em 04 de agosto de 1993. Porém, não foi. Não há registro nenhum na Secretaria de Obras, nem do FDS, de entrega desse projeto. Como funciona esse projeto? A Prefeitura precisa ter um terreno legalizado, ou seja, escriturado, propriedade da Prefeitura. É a quota de participação do Município. Ela entrega o terreno. O Governo do Estado repassa recursos para infra-estrutura que inclui luz, água, esgoto, arruamento, meio-fio e construção das casas. Conseqüentemente a participação do Município não é pequena, mas é bem menor, até porque os recursos são do ICMS e o projeto e a lei foram criados para atender essa demanda.

Agora o que eu estranho, Ver. Henrique Fontana, é o histórico das atividades desenvolvidas pelo DEMHAB, para a ocupação do IPE, em São Borja.

Primeiro: é um absoluto desprezo e pela Câmara Municipal; a Câmara não existe. Isso aqui é um histórico de reuniões, em que Câmara Municipal, e pasmem, o orçamento participativo, foram desativados, desconhecidos, pela administração, não só do DEMHAB, como da Prefeitura Municipal. Aqui fala em várias Secretarias. Eu estou de acordo. Participei de uma executiva. Acho que reunir a SMOV, o DMAE, o DEP, o DMLU, a SMED, a SMAM, o Prefeito, o Vice-Prefeito, em favor dessas famílias desassistidas, desamparadas, é uma boa medida. Não se pode desconhecer um esforço conjunto.

O que está ocorrendo no IPE é que abriram as portas da ocupação e, hoje, devem ter mil famílias amontoadas naquela área. O Projeto do DEMHAB, Ver. Guilherme Barbosa, é de assentar trezentas daquelas famílias. Aí começa o grande nó. Qual é o critério? Quais dessas trezentas famílias serão assentadas m uma área na Zona Norte, parece-me no Rubem Berta, que foi declarado, recentemente, de utilidade pública para fim de desapropriação. É uma área pertencente, se não me engano, ao Sr. Jacob Knijnik. Dizem que há uma negociação direta com o proprietário. Esta área foi declarada de utilidade pública, será desapropriada e, conseqüentemente, será pago ao proprietário o valor dessa área, para que o DEMHAB possa assentar trezentas famílias, dessas, cerca de mil que estão na área da Vila São Borja.

E, para encerrar, o que eu ouvi hoje das Lideranças comunitárias, aqui, na Câmara Municipal. Foi dito, por pessoas ligadas ao movimento comunitário do DEMHAB, o seguinte: “nós vamos escolher trezentas famílias, vamos assentar nesta área que estamos comprando, não queremos saber do Governo do Estado” e ante a pergunta: - E as demais? Responderam: “Isso é problema de vocês”, nós queremos ver o Collares e a Brigada Militar irem despejar vocês.

Se o PT continuar agindo assim politicamente, eu não estou aqui para fazer previsão catastrófica e nem apocalíptica, mas se continuar assim o PT vai passar de Juiz, de jurado a algoz dos próprios companheiros do PT. Ver. Fontana, se o Presidente me permitir eu encerro a minha participação para ouvi-lo, pelo respeito que tenho pelo companheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou obrigado a contrariar um pouco o Ver. Dilamar usando as palavras do Ver. Dilamar, quem sabe está havendo uma falta de diálogo entre o nosso Executivo Municipal Estadual e nós, Vereadores da Bancada do PT e do PDT, podemos suprir. Há alguns programas em nível estadual como esse da questão da moradia, há o programa das pavimentações de estradas, lançado pela Secretaria Estadual dos transportes e esses dias, em uma audiência com a comunidade da minha terra, descobri o programa. E Porto Alegre, onde está nisso? Entrei em contato o Adauto, marquei uma audiência com o Secretário Estilac, Diretor-Geral do DAER. Essa audiência foi desmarcada por motivo de viagem. Foi remarcada uma nova data, mas o Secretário Estilac não compareceu. O programa está comigo, Porto Alegre tem direito a, até 10 ou 11 km, fazer uma estrada de pavimentação de pedras irregulares. Temos várias necessidades nesse âmbito, principalmente quem anda na zona rural de Porto Alegre. Disse-me o Prefeito Tarso Genro que a Lomba do Pinheiro está com previsão de ser asfaltada e pavimentada; ali esse problema estaria resolvido. Mas há a estrada Cristiano Kramer, a Edgar Pires de Castro, o Passo da Taquara, a Estrada das Quirinas, a Estrada da Ponta Grossa, que não está concluída, a do Retiro da Ponta Grossa. E a Prefeitura de Porto Alegre e o Estado entrariam com 65% do valor dessa estrada, algo que não podemos perder. Está, hoje, toda essa documentação no meu gabinete. Permito-me entrar na questão local, antes de entrar na nacional. Espero que Porto Alegre aceite esse registro.

Volto à questão dos índios ianomâmis. Não me parece que seja um tema que não nos interesse, muito pelo contrário. Disse muito bem aqui o Ver. Pedro Américo Leal: a ONU acabou de tirar uma resolução que pode vir a tornar as nações indígenas independentes. E por incrível que pareça, com o aplauso de setores importantes dentro do nosso País. Tornar os territórios das nações indígenas independentes serve a quem? A que interesses estratégicos? Aos nossos, um país subdesenvolvido, na miséria? Ou aos interesses dos países desenvolvidos? Depois que essas nações forem independentes, quem as dominará? Quem as controlará, quem as protegerá? Isso não vem sozinho: vem exatamente no momento em que há todo um projeto de destruição das Forças Armadas da América Latina, de um projeto de privatização absurdo, sem qualquer critério, destruição do Estado Nacional. Está aí na Argentina, no México, no Brasil, presentemente, a doação do aparelho estatal, sem qualquer critério, sem qualquer projeto do que fazer com o aparelho estatal. Está aí a incipiente industrial espacial, ou aeroespacial brasileira, completamente sucatada. Esses dias o Sr. Osíris Silva disse que só privatizando a EMBRAER. Está aí um conjunto de ações concretas que resultam nesse episódio. Será que esses garimpeiros - parece que está provado que foram garimpeiros que fizeram a chacina - fizeram só por sua conta própria? Temos que aprofundar a busca para sabermos quem fez essa chacina e a mando de quem. Será que isso não foi feito para chamar a independência do território indígena na discussão da Organização da Nações Unidas? Uma chacina que abala o mundo não é para chamar a atenção? A ONU, há muito tempo, deixou de ter um papel de independência, de amizade, de interpelação entre povos. Esses dias mandou prender um líder revolucionários na Somália. Quem é a ONU para mandar prender? Que poder é esse que manda prender para justificar a entrada do exército norte-americano na Somália e prender um líder guerrilheiro? Como é que a ONU pode retirar uma resolução desse porte? E nós permanecemos calados, como se nada estivesse acontecendo. Depois da Guerra Fria a ONU se transformou nisso: uma representante oficial do capital internacional. Ela esta aí com um política declarada para a América Latina. Só não vê quem não quer. Uma política de destruição do nosso Estado Nacional e dos nossos potenciais. Então, nessa questão dos índios Ianomâmis, é profundamente necessária uma verdadeira verificação e uma proteção para aquelas áreas. Só numa área protegida é que nós poderemos saber quem está fazendo essas ações: simples garimpeiros, gaúchos, paranaenses, mineiros em busca do ouro. Ou será que aquilo é uma ação armada estratégia para criar essa polêmica, esse debate, para propiciar que a ONU mantenha a resolução da independência dos territórios. Eu sei que a Verª Clênia Maranhão está tramitando uma Moção de Repúdio, e eu disse a ela: assino depois que discursar. Não vou assinar qualquer moção em branco. É claro que concordo com a Moção e quero a apuração dos fatos, mas não vamos nos limitar pensando que apurando os fatos e encontrando meia dúzia de garimpeiros estamos resolvendo o problema, porque não estamos. A questão da Amazônia brasileira é o refluxo da falta de uma reforma agrária que deveria ter sido feita há um século e que, agora, ocasiona este tipo de invasão completamente desregulada na Amazônia, Rondônia e Roraima. Estão lá milhares de gaúchos. Nós sabemos que até parentes nossos estão lá. Está lá, em jogo, a questão da biodiversidade, da biotecnologia. Este é o potencial do desenvolvimento do Brasil. Nós não somos Cuba, que é uma ilha pequena no Atlântico, que se desenvolveu e domina, hoje, a biotecnologia. Nós teríamos condições não só dominar, mas de ter mercado para ela, ao invés do que acontece com a Ilha do Fidel, que já domina a biotecnologia, mas não tem mercado. Nós teríamos mercado, pois a Amazônia é um potencial disso. Não pode haver um projeto nosso em que sequer possamos pensar que a Amazônia brasileira pode estar negociada.

Agora há pouco estivemos com o Prof. Mangabeira, e aproveito a oportunidade para informar que haverá um debate com a Prefeitura Municipal, no Gasômetro, hoje à noite; com a Universidade, amanhã; com a FEDERASUL, depois de amanha, e com o meu Partido amanhã à noite. Estávamos conversando com o Prof. Mangabeira, e ele dizia que a política norte-americana, garantida que está na América, com a destruição dos estados, com o fim das forças armadas, está pouco ligando para nós, e ele até dizia que isso é bom, pois eles estão preocupados com a Ásia, com a ex-União Soviética, com aqueles novos mercados, com a China, com os “tigres”. Eles estão com o Presidente Menen de plantão, sendo mais realista do que o rei, fazendo tudo o que eles querem, e aqui no Brasil uma elite aprovando e aplaudindo o que está acontecendo. Então, que preocupação tem eles conosco? Nenhuma. E se eles tem preocupação conosco, é porque as coisas não andam bem. Nós estamos perdendo a capacidade de fazer política de transformação neste Pais. É por isso que uso esta tribuna neste sentido, porque não podemos perder a capacidade de exercermos, politicamente, um papel transformador numa hora como esta. Não nos é dado este direito, independente dos problemas da nossa Cidade, das nossas ruas e da nossa educação. Não nos é dado o direito de passarmos desapercebidos na preparação de uma eleição para o ano que vem, em 1994, que poderá fazer esta transformação. Eu trago este alerta, pois a questão é realmente muito grave. Não é mais uma simples visão nacionalista, no estrito limite do seu conservadorismo. Não é mais a questão de que a Amazônia tem só o subsolo rico, e que querem-nos sugar as riquezas deste subsolo. Não. É uma questão de estratégia de desenvolvimento, que, aliás, este País esta a necessitar. E qualquer projeto passará sim, positivamente, por uma discussão sobre a Amazônia, sobre nossos limites e fronteiras territoriais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamo-nos manifestar sobre dois assuntos que acreditamos importantes, que envolvem a questão da criança e do adolescente. Nós já havíamos vindo a esta tribuna para falar da nossa preocupação em relação à questão da discriminação. Vimos, hoje, lamentavelmente, o nobre Vice-Prefeito da Capital usar a expressão, logo, já faz parte da linguagem das pessoas no dia-a-dia neste País a expressão “meninos e meninas de rua”, justamente quando se vem aqui criar um conselho contra a discriminação, e aí, num momento não muito inspirado, o nosso Vice-Prefeito usou a expressão discriminatória: “Meninos e Meninas de rua”, quando esta Casa, por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já aprovou que tal expressão deve ser substituída pela expressão “crianças e adolescentes desassistidos”, ou “meninos e meninas desassitidos” e não “de rua”, porque “de rua” significa justamente um termo altamente discriminatório que coloca essas crianças à margem das relações da sociedade, as torna diferente das demais de Porto Alegre. Naquela ocasião, inclusive, que fazíamos esta referencia, mostrávamos uma publicação da Secretaria Municipal de Educação, do SERP, em que apresentavam na chamada de capa a expressão “meninos e meninas de rua” para chamar a atenção à publicação da Secretaria Municipal. Na parte interna, estampavam uma fotografia de uma criança no Parque Marinha do Brasil com a chamada “menino de rua tem um atendimento, agora, pela Secretaria Municipal de Educação, pelo SERP, lá no Parque Marinha”.

O Sr. Décio Schauren: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, eu acho que a expressão, particularmente entendo que a expressão “meninos de rua” não é discriminatória, ela apenas reflete a realidade que está ocorrendo, e tanto acredito que não é discriminatória, porque todas as entidades que lidam com a questão da proteção à infância e a adolescência assim a denominam, inclusive o próprio Movimento de Meninos e Meninas de Rua, em que meninos e meninas de rua participam e tem um papel ativo e importante, eles próprios chamam de Movimento de Meninos e Meninas de Rua. Portanto, eu não entendo que a expressão seja discriminatória, senão os próprios não se denominariam assim.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço a participação do Ver. Décio Schauren, apesar de termos idéias diferenciadas sobre o assunto, até porque a expressão “meninos e meninas de rua” foi utilizada no Movimento Nacional, para chamar a atenção. Não podemos desassociar que esta criança está marcada, ela é estigmatizada, é diferente das outras, ela é “de rua” e, como tal, está sendo discriminada das outras. Esta criança está na rua por omissão da sociedade e do poder público, mas é uma criança como qualquer outra, que tem direito à assistência e a um lar, a uma família, a ter um processo de educação e um desenvolvimento. Se nós começarmos a rotulá-la... Este é grande perigo. Neste País se rotula que brasileiro é malandro, é vagabundo e não gosta de trabalhar. Na verdade, está aprovado que o brasileiro é um dos povos que mais trabalha no mundo, um dos que tem maior jornada de trabalho. Este rótulo é uma inverdade. No momento em que rotularmos crianças e adolescentes como “de rua”, estaremos transmitindo-lhes uma mensagem extremamente negativa e não procurando ajudá-los a superar seus problemas. Por isso, entendemos que temos continuar neste movimento e achamos que esses movimentos que falam em “meninos e meninas de rua” vão ter que acabar. Estamos é provocando um processo de discriminação e esses movimentos deverão rever suas posições e mudar sua terminologia para o trato com a criança e o adolescente. Temos que modificar essa estrutura montada em cima de chamar essas pessoas como “de rua” e não como pessoas que estão desassistidas e que nós, como sociedade, temos o dever de lhes dar atenção, de fazê-los avançar, integrarem-se nesta sociedade e não ficarem estigmatizados com um rótulo. Eles precisam é ter o nosso carinho, a nossa atenção, a atenção da sociedade e do poder público, não de rotulá-los, pode ser mais fácil rotulá-los, até para identificá-los, mas não é o ideal.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero cumprimentá-lo pela preocupação contra o rotular, o estigmatizar as crianças que vivem nas ruas. Não poderia passar em branco que o Movimento Nacional dos Meninos de Rua, particularmente a sessão do Rio Grande do Sul, tem dado uma importante contribuição contrária à discriminação, contrária a qualquer rótulo, uma contribuição no sentido do resgate da cidadania, da possibilidade de respeito a essas crianças, inclusive denunciando, no nosso Estado, de uma forma inédita, a questão das vitimas da violência, crianças que tem sido mortas de uma forma violenta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço à nobre Vereadora. O trabalho que as entidades desenvolvem é extremamente positivo, somente sou contra a utilização do termo “de rua”. As entidades, nós, como sociedade, o Executivo, devem prestar toda a assistência e apoio, carinho, menos rotulá-los, aí é que reside o ponto chave da questão. Não discuto o trabalho das entidades, pois é meritório, positivo, o que questiono é a rotulação, isto é que me preocupa. Estamos procurando desenvolver um trabalho de conscientização da sociedade de não rotular, de não criar expressões que possam discriminar as pessoas. Este é o grande mal que temos, o Brasil sofre com esses rótulos que lhe são colocados, que lhe são impingidos há muito tempo. A expressão de dizer que o brasileiro é malandro, é uma expressão equivocada, que se houve diariamente. Se dá um sentido de que o brasileiro é desonesto, e, ao contrário, o brasileiro é sério, trabalhador, honesto, porque senão não estaria trabalhando por cinco mil e seiscentos cruzeiros de salário mínimo, isso significa justamente um espírito de seriedade que o povo brasileiro tem, mas que não é registrado de forma positiva. Neste País se dá guarida nos meios de comunicações a expressões negativas e não, justamente, a expressões positivas. Vejam que os países desenvolvidos fazem o seu “marketing” de desenvolvimento, da sua juventude, da sua sociedade, a sua estrutura toda pautada em sentimentos extremamente positivos. Nós fazemos o contrário, procuramos rotular de negativo e, então, desenvolvemos as expressões e vamos seguindo na nossa sociedade nessa linha de raciocínio que não veio de forma positiva. Eu me recordo que os estímulos negativos que são dados a nossa sociedade são impressionantes e nós podemos ver isso todos os dias nos meios de comunicação. Não tinha uma novela que tinha um cidadão que era bicheiro, se tornou o herói, casou com a mocinha e tinha mordomo, Casa com piscina e tudo o mais? Era o estímulo ao negativismo dado como um sentimento positivo à sociedade. Era uma contravenção e tudo o mais. Ficou no Brasil que o bom é ser bicheiro, não precisa estudar, pode falar errado, não precisa ter cultura, não precisa ter educação, porque assim vai ter Casa com piscina, mordomo e ainda fica com a mocinha no final. O que mais se quer? Então, esses tipos de colocações são extremamente negativos ao desenvolvimento do nosso País e é isso que precisamos retomar e re-analisar para reformular essa mentalidade que temos hoje vigendo.

Só para encerrar, Sr. Presidente, eu quero fazer um registro do lançamento da campanha de combate à fome e à miséria na integração da ACPM - Federação das Associações dos Círculos de Pais e Mestres do RS, que está mandando circular a todos os CPMs de escolas estaduais e municipais do RS para que instalem um comitê em cada escola pública do RS. Acho que é importante o trabalho que os CPMs estão fazendo agora, e que vai, justamente, trazer benefícios e frutos, até se associando ao nosso próprio comitê e outros tantos comitês que existem neste Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Nereu D’Ávila que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum” e entrada na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1612/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/93, de autoria da Mesa, que cria Comissão Especial para examinar os Projetos de Resolução nºs 01 e 14/93, que alteram e acrescentam dispositivos nº 1178, de 16.07.92 9Regime da Câmara Municipal de Porto Alegre.)

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. João Gomes: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. Wilton Araújo, Requerimento solicitando que o Processo 1612/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Voto de Congratulações, de autoria do Ver. José Gomes, com o soldado Lasier Felisberto, da 2ª Companhia do 9º Batalhão de Polícia Militar, e o Soldado Márcio Oliveira Rodrigues, da Polícia do Exército, por terem detido e prendido Jorge Luiz da Silva Rosa, que tentou furtar do motorista da Carris José Antonio Dias a sua sacola, no dia 28 de julho de 1993, em Porto Alegre.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): É possível fazer uma emenda ou adendo a esta manifestação do Ver. José Gomes, sugerindo que todos os soldados da Brigada que tenham prendido alguém também recebam esta homenagem?

O SR. PRESIDENTE: Não cabem emendas a Voto de Congratulações.

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito destaque a este Voto de Congratulações do Ver. José Gomes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, eu tenho o maior respeito e admiração pelo companheiro Vereador José Gomes, que se tem destacado como um Vereador de grande qualidade intelectual, tem feito um trabalho excelente aqui na Casa, não só no Plenário, como também na Comissão e Justiça, e os membros da Comissão são testemunhos do seu descortíneo jurídico, embora não seja um bacharel em Direito, um homem que tem uma visão preparada. Agora, neste caso específico, fazer um Voto de Congratulação com um soldado por ter detido e prendido um meliante numa especificidade tão grande pode fazer com que a própria Casa, se aprovar um voto dessa natureza, caia num ridículo muito grande, seja objeto de blague, e até não seria de todo errado, porque se nós definirmos, no conjunto, o trabalho de uma corporação, como o Corpo de Bombeiros, assim como a gente repudia a violência, quando existe em algum órgão como um todo, não é cabível, Ver. José Games, nós fazermos um voto de congratulação com uma pessoa no exercício da sua atividade legal. Se o Corpo de Bombeiros salva uma pessoa, o que acontece no seu dia-a-dia, como instituição, é serio, tem procedência. Agora, nós, Vereadores - eu estou aqui na 3ª Legislatura, uma pela metade na condição de suplente; tive uma outra Legislatura e essa é a terceira Legislatura em que sou Vereador desta Cidade, o que muito me orgulha. Tenho dito e tenho constatado, no meu juízo individual, que a qualidade desta Legislatura é muito grande, tem qualidade, tem responsabilidade, tem uma presença como Instituição o conjunto dos 33 Vereadores que representam o povo de Porto Alegre nesta Legislatura. Agora, nós sairmos por esse terreno, eu acho muito perigoso, razão pela qual faço um apelo ao Ver. José Gomes, no momento em que faço esse encaminhamento por minha Bancada, o PDT, faço um apelo ao nobre Vereador, para que retire esse voto de congratulações, por hora, a fim de que possa ser melhor avaliado, até para não colocar, de repente, uma pessoa que cumpriu com seu dever na condição de ter sofrido uma rejeição por parte da Câmara de Vereadores. Então, faço um apelo ao Ver. José Gomes, no sentido de não ver rejeitadas as suas congratulações, que retire esse voto e reavalie uma forma mais abrangente de se congratular com a Brigada, com esse soldado, com o seu trabalho, mas dentro de uma visão mais abrangente. Essas são as considerações que eu faço, aqui, neste momento, com respeito e admiração que tenho ao Ver. José Gomes, digo isso com absoluta tranqüilidade, porque senão amanhã nós estaremos votando votos de congratulações os mais desconexos, aqui dentro desta Casa. Eu me lembro, certa feita, e tem alguns momentos – Vereador-Presidente, que já é um Vereador de quarta Legislatura, sabe muito bem – em que temos de tomar algumas medidas para não abrirmos precedentes. Certa feita foi feito um voto de congratulações com uma jovem que completava 15 anos de idade, quer dizer, daqui a pouco, Vereador, se não tivesse sido estancado, na oportunidade, aquele Voto de Congratulações, de repente se criaria jurisprudência e chegariam carradas de votos de Congratulações dando ciência aos seus familiares de que a Câmara tinha registrado Voto de Congratulações pela passagem de seu 15º aniversario. É um pouco diferente a situação. Esse cidadão estava no exercício da sua atividade profissional e teve uma atitude louvável, uma atitude de desprendimento. Mas acho que é extremamente perigoso para esta Casa um precedente e também entrarmos com particularismos dessa natureza, a não ser que houvesse ali a prática de um ato de heroísmo num determinado momento, algo que se diferenciasse de uma situação corriqueira, de uma situação do dia-a-dia. Se houvesse uma situação de heroísmo praticada por alguém no exercício da sua atividade, evidentemente que esta Casa deveria registrar e deveria se posicionar. Esse é o dia-a-dia de alguém na sua atividade profissional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes está com a palavra. Ele encaminha como autor.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, a cada dia que passa e que vivo nesta Casa, aprendo. Na realidade, esta Câmara está dando uma aula aos novos Vereadores. Eu não entendo o Ver. Isaac Ainhorn, pois no Regimento desta Casa não está tipificado, ou especificado, a quem designar Voto de Congratulações. Aqui já passaram “n” Votos de Congratulações a programas de rádio, a comentaristas de futebol, a comentaristas políticos. Várias atividades profissionais já receberam, desta Casa, Votos de Congratulações. Mas o caso é “sui generis”. E aí eu me rendo, mas não me deixo ser levado a fugir da realidade. O Vereador disse que devemos frear esse tipo de Voto de Congratulações, e talvez no fundo tenha um objetivo: o de fazer com que os companheiros da Brigada , de onde sou oriundo, tenham reconhecido o seu trabalho, através de um Voto de Congratulações, já que nas suas próprias instituições não são reconhecidos. Sabemos que essa atividade é comum entre os policiais militares, mas não podemos deixar de citar que um policial do Exército ajudou um policial militar, não podendo assim designar um Voto de Congratulações a um policial do Exército e esquecer-se do policial militar. Só no ano passado houve 317 assaltos aos ônibus de Porto Alegre, e esta Casa não reconheceu o trabalho dos policiais que coibiram alguns desses assaltos a ônibus. Só neste ano 83 assaltos ocorreram nos ônibus da Carris e esta Casa novamente não reconheceu o trabalho realizado por esses policiais. Isso seria um incentivo aos policiais, para que continuem a coibir os assaltos a ônibus, e não um merchandising político.

Talvez o senhor esteja preocupado, Ver. Isaac Ainhorn, mas não sabemos fazer merchandising político. Não somos macacos velhos como V. Exª, e o senhor tem que saber que isso nada mais é do que um reconhecimento à ação do policial que tenta coibir assaltos a ônibus.

Vereadores, esse Voto de Congratulações nada mais é do que um reconhecimento aos policiais, não só da Brigada Militar, como também da Aeronáutica, do Exército, e a todos aqueles que tem instrução para poder atuar nos assaltos. Por isso estamos defendendo e encaminhando, e não como um simples reconhecimento ao trabalho deles, mas também como um incentivo para que continuem atentos e vigilantes ao seu serviço. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Eu resolvi encaminhar, pela Bancada, o voto de congratulações feito pelo Ver. José Gomes por dois motivos que me parecem evidentes, aqui, nesta discussão.

Em primeiro lugar, Ver. Isaac Ainhorn, eu acredito que nenhum Vereador, neste Plenário, seja contrário à proposta que Vossa Excelência acabou de fazer deste microfone, ou seja, de nós repensarmos os critérios dos votos de congratulações. O que eu acho que está errado é propor, nesta Plenária, durante a votação de um voto de congratulações, repensar os critérios em cima desse Voto de Congratulações concretamente em discussão. Acho que é equivocado isso. V. Exª deveria fazer isso antes da Sessão. Agora, nós estamos aqui na Ordem do Dia votando um Voto de Congratulações.

Eu não acho que este Voto de Congratulações seja diferente de muitos outros votos que nós votamos, completamente inócuos neste Plenário. Até hoje, até mesmo por uma questão de bom relacionamento entre as Bancadas, ninguém levantou a discussão. Agora, se é para levantar a discussão, de fato, sobre Votos de Congratulações, nós poderíamos fazer uma seleção dos dez mais, e certamente este não seria entre eles, porque vem o segundo argumento em defesa do Voto de Congratulações do Ver. José Gomes. E ele citou o fato, são 80 assaltos aos ônibus da Carris. Existe, sim, um fato social na Cidade, que chama-se insegurança nas linhas de ônibus, em razão dos assaltos. Pois bem, a exceção na regra não é o heroísmo de soldados, é o fato de que dos 80 assaltos, neste foi preso o assaltante.

Então, eu acho que por este tipo de ironia, é justo o que o Vereador está propondo, como forma de incentivo, falou bem o Ver. José Gomes, até mesmo para preservar a imagem daqueles que se sacrificam, que ganham os salários que ganham com as condições, com as condições que ganham, e são, muitas vezes, responsabilizados injustamente pelo fato de, no exercício de suas funções, não conseguirem atender a esta demanda que é o assalto e a insegurança em várias linhas de ônibus. Portanto, eu acho que, simbolicamente, a Câmara está correta, através deste Voto de Congratulações, reforçando, incentivando e reconhecendo, neste gesto isolado dos 80 assaltos, esses companheiros da Brigada, terem conseguido flagrar aqueles que são repensáveis, não pela insegurança do motorista, apenas, Ver. Dilamar Machado, mas são responsáveis pela insegurança de todos os usuários daquelas linhas de ônibus. Por isso, acho que nós devemos votar no Voto de Congratulações do Ver. José Gomes, por dois argumentos. Seria um equivoco este Plenário, agora, querer estabelecer critérios para o Voto de Congratulações em cima deste Voto de Congratulações do Ver. José Gomes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é verdade que todos os Vereadores desta Casa, tem o direito de apresentar congratulações a atos, atitudes que eles acreditem que mereçam estas congratulações, mas é claro que esta Casa, ao analisar as congratulações que são submetidas a ela, tem a responsabilidade e o dever de fazer uma seleção sobre aquilo que a Casa realmente deve oferecer com congratulações ou não. Qual é o pedido do Ver. José ? É o Voto de Congratulações com dois policiais que prenderam um homem que roubou uma sacola. Eu nem sei o que tinha dentro da sacola desse motorista da Carris. Poderia haver dentro da sacola o jornal do motorista, poderia ter qualquer coisa dentro daquela sacola. Se o policial, policiais ou qualquer pessoa, prendesse meliantes que, perigosamente, assaltam os ônibus desta Cidade e com o risco da sua vida fizesse com que esta prisão pudesse colocar fim ao tumulto generalizado que se faz no transporte coletivo depois das 6h da noite, em determinadas regiões da Cidade, eu acredito que ninguém da Casa votaria contrário. Mas Voto de Congratulações para dois policiais que, na verdade, cumpriram com a sua obrigação sem risco de vida, porque, pelo que eu sabia, o cidadão não estava armado e teve a atitude de roubar uma sacola e quem sabe até estava com fome, com muita fome e roubou comida para comer, porque não tem explicação do conteúdo da sacola. Na verdade, o Ver. José Gomes, que eu respeito tanto e aprecio tanto, acredito que no afã de homenagear sua ex-instituição e seus ex-companheiros, a Brigada Militar e também os soldados do Exército, acabou se excedendo. Acabou fazendo com que esta congratulação pudesse realmente colocar a Casa numa situação um tanto quanto difícil.

Eu faço uma análise sobre os títulos de Cidadania que esta Casa oferecia na Antigüidade. Antigamente, se oferecia Título de Cidadania para qualquer cidadão que passasse ali na frente, pegava-se o nome e dava-se o Título. Hoje em dia a Casa limitou o número de Títulos, fazendo com que eles se tornassem nobres novamente. Eu acredito que nós devemos também fazer uma seleção sobre as congratulações para que quem as receba se sinta nobre e incentivado para realizar novas boas atitudes. Mas qual o incentivo que vamos dar dando estas congratulações para esses soldados que prenderam um homem que roubou uma sacola que, sabe-se lá, poderia até conter comida para matar a sua fome. Eu acho que, na verdade, não estamos dando nenhum tipo de incentivo. Não estaremos fazendo com que a atitude da Casa se torne nobre. E é isto que devemos fazer quando vamos votar alguma coisa na Casa. Temos que fazer com que a atitude da Casa seja uma atitude nobre. E, na verdade, esta atitude que está sendo proposta pelo Ver. José Gomes, muito embora reconheçamos nele todo o direito de propor à Casa este Voto de Congratulações, acredito que não tornará a Casa mais nobre ao conceder estas Congratulações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para efeito de esclarecimento ao Plenário: no encaminhamento, o Ver. Luiz Braz usou uma informação que eu acho que não está bem precisa. O mérito do Voto de Congratulações não é o problema da sacola. E aí não vamos aqui abrir uma discussão sobre o Direito Penal, houve uma tentativa de furto, e houve uma ação de policiais que bloquearam o furto. Esse é o mérito do Voto de Congratulações, por esta razão. O que ia ser roubado, se era só a sacola, se era dinheiro, isso é conseqüência. Houve uma tentativa de furto que foi barrada por uma ação pronta de brigadianos.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª analisa o mérito daquilo que foi encaminhado pelo Ver. Luiz Braz, não se enquadra no Regimento como Questão de Ordem.

Vamos colocar em votação o Requerimento. Votação nominal.

Solicito ao Sr. Luiz Braz que proceda à chamada nominal e colha os votos.

O SR. SECRETÁRIO: (Dilamar Machado, Secretário “ ad hoc”.) (Procede a Chamada.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM e 14 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. José Gomes.

(Votaram SIM os Vereadores: Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores: Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Mattos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’ Ávila e Wilton Araújo.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Renovação de Votação. Requer seja encaminhado ao Sr. Governador do Estado Pedido de Informação acerca da titularidade dos telefones números 228-21-37, 228-25-92, 229-80-04. Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Requerimento de Renovação de Votação de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, ao Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, que requer Comissão Especial destinada a tratar sobre um plano de atendimento às pessoas carentes -moradores de rua.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Só para esclarecer o Plenário, Sr. Presidente, quando da votação do Requerimento original, se seria possível ao Sr. Secretario informar a esta Casa o resultado da votação. Se esse Requerimento foi aprovado por unanimidade ou por maioria?

O SR. PRESIDENTE: Não houve votação nominal, ele foi aprovado por unanimidade.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, regimentalmente, eu posso retirar esse pedido?

O SR. PRESIDENTE: Sim, porque não houve votação.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Esclarecidas as circunstâncias dessa Comissão, não vou fazer uso da palavra, mas nós conversamos com as partes e concluímos que a Comissão, embora a gente não concorde, é pertinente em vista de que foi feito um entendimento entre a Câmara, o Executivo etc. Eu retiro, porque não tem cabimento votar o que a gente já entendeu. Houve a retirada por parte do autor.

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Requerimentos. Tanto o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, como o do Ver. Wilton Araújo, portanto, de minha autoria, estão retirados.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que nos forneça a relação de todos os Votos de Congratulações aprovados por esta Câmara nesta Legislatura, até o presente momento.

O SR. PRESIDENTE: Passamos aos demais Requerimentos apresentados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Não há mais matéria para ser votada. Passamos ao Período de

COMUNICAÇÕES

Pela ordem, o Ver. Geraldo de Mattos Filho, que está ausente; Ver. Henrique Fontana, que desiste; Ver. João Motta, que cede seu tempo ao Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Para ganhar tempo, não fiz o encaminhamento da matéria anterior, cujo Requerimento era de minha autoria, e agora aceito esse tempo cedido, que me veio a calhar pela necessidade que tenho de explicar ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores qual a nossa preocupação. Estamos vendo que algumas Comissões - estive discutindo com o Ver. Airto Ferronato, que é Presidente da Comissão da qual sou Vice-Presidente e a Verª Maria do Rosário é Relatora. Nós fizemos um plano de trabalho junto com os demais membros da Comissão, estamos em plena atividade, com a consciência de que aquela Comissão estaria representando a Câmara como um todo num trabalho importantíssimo, que trata da questão da miséria a da luta contra a fome que está desencadeada no País. E foi surpreendente para nós vermos uma outra Comissão sendo formada dentro deste tema, embora com uma conotação específica para os abandonados de rua. Também foi surpreendentes que companheiros nossos do Executivo Municipal, do Mapa, Secretaria de Governo, em reuniões realizadas na Câmara, com a presença do Presidente e outros Vereadores, chegassem a conclusão de que esta Comissão que foi proposta era importante. Mesmo tendo retirado o Requerimento, porque não cabia ficarmos insistindo, achamos que era importante a Mesa, a Comissão de Justiça fazer uma avaliação. Tem várias coisas que essa outra Comissão, seguramente, vai concluir que tem que fazer também. Aí há um envolvimento grande de muitos Vereadores, às vezes, num assunto que será concorrente. Por isso, acho que temos que usar um pouco mais o bom senso e aproveitar melhor a capacidade de trabalho que temos, e tentar, quando for o caso, esclarecer, inclusive, o Executivo que não pode estar bem a par do que fazemos. Isso para que esse trabalho fosse encaminhado para a Comissão que já estava formada. Quero deixar isso bem claro, porque não se tratava de querer obstacularizar uma proposta que viesse de um Vereador da Casa ou do próprio Presidente.

Em segundo lugar, gostaria de convidar os Srs. Vereadores, em especial o Ver. João Dib, que tem muito interesse na distribuição da renda do País, para que nos desse a honra de discutir, logo mais, às 20 horas, com o Senador da República Eduardo Suplicy. Ele está em Porto Alegre e deverá estar aqui na Câmara dentro de alguns minutos. Foi marcada uma coletiva do Senador aqui na Câmara com a imprensa. Ele estará na Caixa Econômica Federal, hoje à noite, discorrendo, tirando duvidas e levando cooperações e sugestões para o Programa de Garantia de Renda Mínima. É um programa inovador, que mostra a necessidade de nos preocuparmos com a redistribuição da renda no País. Principalmente aqueles que não concordam, que tem dúvidas, tem críticas, façam-nas ao próprio Senador, porque ele veio para conquistar o apoio de pessoas importantes e que ainda não tenham conhecimento pleno do assunto. O programa de renda mínima procura, através do chamado imposto de renda negativo, redistribuir parcela do imposto de renda pago neste País para as pessoas que ganham menos do que uma renda mínima arbitrada pelo Congresso Nacional. Foi aprovado no Senado, com Voto do PDT, do PMDB, do PSDB, de pessoas importantes que se debruçaram sobre o assunto, inclusive do atual Ministro da Fazenda; do Senador Pedro Simon; do Líder do PDT, na época, e atual Ministro da Justiça, Maurício Correia, e de outros Senadores. Seus discursos e suas posições estão transcritos no livro que eu distribuí aos Srs. Vereadores. Tinham sido remetidos de Brasília, pelo Senado. Então, hoje à noite, vamos demonstrar que é possível melhorar a renda nacional, melhorar a circulação de dinheiro para que esse País retome o desenvolvimento, também, através desse processo de garantia da renda mínima. A reunião de hoje à noite será na Caixa Econômica Federal, às 20 horas. É uma promoção que tem a participação do gabinete deste Vereador, do Dep. Federal José Fortunati e também do Dep. Estadual Marcos Rolim. Nós estamos convidando a todos. Tenho certeza que é um projeto de grande envergadura, que vai ser motivo de muita discussão ainda neste País, para melhorar as condições do nosso povo, as quais já são quase insuportáveis. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Jornal Folha de São Paulo do dia 22 de agosto traz uma matéria no seu Caderno Especial com o seguinte título: “Souza Cruz triplica o lucro”. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero tocar nessa questão, novamente, porque durante o mês de fevereiro, quando esta Casa estava sob a égide da Comissão Representativa, nós apresentamos nesta Casa um pedido de constituição de uma Comissão para estudar as demissões da Souza Cruz. Foram 417 funcionários que perderam os seus empregos em função do fechamento da fábrica. Já naquele mês, nós tínhamos divulgado que no próprio jornal Folha de São Paulo a Souza Cruz tinha apresentado um superávit em torno de 200%. Isso em moeda corrente, em dólares correspondeu a aproximadamente 96 milhões de dólares. Este foi o lucro que a Souza Cruz teve no ano passado. Novamente o jornal Folha de São Paulo, num caderno especial, traz essa matéria à tona. Nela, o Presidente Monteiro de Castro, numa posição sarcástica, diz o seguinte: “A empresa também fechou as fábricas de Belém do Pará e de Porto Alegre, pois as unidades eram obsoletas”. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, levanto este assunto em função de uma oportunidade que esta Casa perdeu, porque tivemos que arquivar nosso pedido de constituição de uma comissão para avaliar as demissões da Souza Cruz, porque já existia uma comissão em andamento para analisar o desemprego em Porto Alegre. Digo isto porque esta empresa vive da espoliação dos trabalhadores; que não teve respeito por esses trabalhadores que, durante setenta anos, trabalharam para que ela pudesse crescer e que, num passe de mágica, demitiu seus 417 funcionários por correspondência. O fechamento teve um efeito mais abrangente, pois mais de 700 pessoas que tinham envolvimento indireto com a empresa também perderam. Lendo esta matéria, nos deparamos com a brincadeira que os empresários fazem com os trabalhadores deste País. Eu disse, aqui na tribuna, em fevereiro, que hoje é a Souza Cruz, amanhã poderá ser qualquer outra empresa multinacional que espolia os trabalhadores. E esta matéria vem à tona quando diz-se que o superávit da empresa girou em torno dos 96 milhões de dólares só nos primeiros seis meses deste ano. É impressionante como uma empresa entra no nosso mercado de trabalho, instala-se no nosso País, espolia nossos trabalhadores, suga até sua última gota de sangue e os demite por correspondência. Isso é o retrato da espoliação, do quadro da relação entre trabalho, capital e trabalhador. Esta Casa perdeu a oportunidade de discutir este problema. O Ver. João Dib, na época, disse que era um defensor do fechamento das empresas, porque era liberdade entre capital e trabalho que o empresário pudesse fechar qualquer empresa no momento em que ele quisesse. O Vereador disse textualmente, e consta nas notas taquigráficas, defendeu a Souza Cruz. É lamentável que, quase seis meses depois, nós lemos no jornal que a empresa faturou noventa e seis milhões de dólares, enquanto quatrocentos e dezessete trabalhadores foram mandados embora, e que uma fábrica foi fechada em Porto Alegre. O repasse de verbas para implementação de obras do Município também ficou prejudicado. O Município deixa de arrecadar com o fechamento desta fábrica. Perde o Estado, perde o Município de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não bati palmas ao fechamento de uma indústria, muito pelo contrário, me entristece, agora eu sou obrigado, por formação, a defender a livre iniciativa, isto significa, se tiver condições abre, se não tiver, fecha, se tiver desejo de abrir, e as leis permitirem, abre, se não, fecha, nada impede.

O SR. JOSÉ GOMES: Novamente eu acolho o seu aparte, como acolhi da outra vez, com relação ao mesmo problema. Uma empresa que fatura noventa e seis milhões de dólares, só em seis meses, não justifica o fechamento da sua fábrica, considerando que a fábrica é obsoleta, isto é uma barbárie que estão fazendo com os trabalhadores. Há 70 anos que esses homens trabalhavam nesta fábrica, tocaram, deram o seu sangue por essa fábrica, e são demitidos sumariamente, simplesmente porque a Souza Cruz acha por bem fechar. Ela deve prestar uma justificativa para a sociedade, porque ela explora a sociedade. Esta Casa perdeu a oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estamos encerrando os trabalhos da presente Sessão. Não há mais orador inscrito.

(Encerra-se a Sessão às 16h38min.)

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